Acompanhamento do projeto de lei do esperanto

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Brasília DF (BRASIL)

Ontem (23) a página do PL-06162/2009, em tramitação na Câmara dos Deputados, foi atualizada com a publicação do parecer de 4-11-2016 do relator Deputado Arnaldo Faria de Sá, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, cuja competência consiste em se pronunciar exclusivamente quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e redação do projeto de lei.

Em sua manifestação o relator noticiou que não há incompatibilidades no substitutivo aprovado pela Comissão de Educação relativamente aos aspectos constitucionalidade e conteúdo, mas vê um problema a enfrentar: com a atual vigência da Medida Provisória nº 746, de 2016, o inciso III do art. 36 da LDB encontra-se provisoriamente revogado.

Assim, propõe (para a votação da CCJC) que a comissão “por enquanto, deixe de se pronunciar sobre a matéria, resguardando-se para emitir o parecer somente quando a Medida Provisória nº 746, de 2016, tiver sido apreciada.”

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Publikita de

Paulo Cesar Pires

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